Apesar de autorizada há quase dois anos, a venda de 21 imóveis pertencentes ao Estado continua por concretizar. A razão principal: o Governo não detém, juridicamente, a titularidade dos bens que pretende alienar.
Trata-se de mais um episódio que revela as dificuldades crónicas do mercado imobiliário nacional, onde a legalização da posse continua a ser um dos principais obstáculos, mesmo com vários programas anunciados e ainda sem resultados palpáveis.
Em Outubro de 2023, o Presidente da República autorizou, através do Despacho Presidencial n.º 251/23, a alienação de 21 imóveis públicos (entre casas e espaços comerciais ), por se considerarem "desnecessários à prossecução do interesse público" e sem justificação para continuarem no património do Estado. Contudo, a venda foi autorizada antes da regularização jurídica dos referidos bens.
Actualmente, segundo o Ministério das Finanças, cerca de 90% dos imóveis já se encontram registados a favor do Estado, mas o processo legal ainda não foi totalmente concluído. “Existe uma equipa de trabalho focada na regularização jurídica. A execução está em curso”, garantiu a instituição, em resposta ao semanário Expansão.
Outro entrave é a avaliação dos imóveis, cuja validade expirou devido à demora no processo. De acordo com a Lei do Património Público, qualquer avaliação para efeitos de venda não pode ultrapassar seis meses. Assim, os imóveis terão de ser novamente avaliados antes de seguirem para hasta pública.
A alienação de bens públicos exige, por lei, que o vendedor seja o titular jurídico da propriedade e que o bem esteja livre de ónus que possam comprometer a transacção. A falta de cumprimento destes requisitos compromete a segurança jurídica para os compradores e reduz a eficácia do processo.
Os imóveis em causa estão localizados nas províncias de Luanda, Huambo, Benguela e Cuanza Sul. Até ao momento, o Ministério das Finanças não anunciou uma data concreta para o início das vendas, mas assegura que "a execução irá acontecer tão logo estejam asseguradas as condições legais e administrativas".
Enquanto o processo se arrasta, o Estado continua impossibilitado de rentabilizar parte do seu património e dar sinais de eficiência na gestão de bens públicos, num contexto em que a necessidade de reforçar as receitas não petrolíferas é cada vez mais urgente.
Francisco Soque | Redactor
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